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• 17/01/23 - Indeferido pedido de tutela inibitória contra microempresa com prática em lides simuladas
• 16/01/23 - Controladora de acesso dispensada por indisciplina perde direito a férias e 13º salário
• 13/01/23 - Empresa é multada por apresentar recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco
• 12/01/23 - Jornalista não consegue prazo para regularizar atuação de advogado
• 11/01/23 - Correção e juros de mora pela Selic incidem a partir de fixação da indenização a ser paga por clube
• 20/12/22 - 8ª Turma mantém reconhecimento de vínculo de motorista de Uber
• 19/12/22 - Mantida indenização a empacotador com deficiência mental dispensado por justa causa 
• 16/12/22 - Justiça do Trabalho deve julgar pedido de bancário sobre salário de contribuição para previdência complementar
• 15/12/22 - Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota de aprendizagem
• 14/12/22 - 4ª Turma mantém rejeição de vínculo de emprego de motorista de Uber
• 13/12/22 - Empregada doméstica perde direito à justiça gratuita por não comprovar carência financeira
• 12/12/22 - Prótese fornecida pelo INSS não será descontada de indenização a empregado que perdeu a mão
• 07/12/22 - Advogado de banco perde direito a taxa de juros menor após dispensa
• 06/12/22 - INFORMATIVO SOBRE FERIADO DO DIA 8 DE DEZEMBRO
• 06/12/22 - LEI 5576/2012 24/08/2012 FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE DEZEMBRO, CONSAGRADO À “IMACULADA CONCEIÇÃO DE MARIA,”
• 06/12/22 - Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora
• 05/12/22 - Juízo que requereu depoimento de testemunha deve degravar material recebido
• 02/12/22 - Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado
• 01/12/22 - Mantida validade de depoimentos por videoconferência durante a pandemia
• 30/11/22 - Pensão mensal vitalícia de estivador será calculada no final da ação 

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