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• 17/04/24 - Segunda Turma invalida norma que flexibiliza descanso semanal de trabalhadores fluviários
• 16/04/24 - Família que faltou à audiência após advogada passar mal não pagará custas processuais
• 15/04/24 - Hamburgueria é responsável por acidente de trajeto que deixou atendente paraplégico
• 12/04/24 - Empregados da ECT terão direito a "vale-cultura" que havia sido revogado em sentença normativa
• 11/04/24 - Chapecoense deve indenizar família de chefe de segurança morto em acidente aéreo
• 10/04/24 - Dispensa de motorista com câncer de rim é considerada discriminatória
• 09/04/24 - Trabalhadora que caiu na “malha fina” por culpa da empresa será indenizada
• 09/04/24 - Consórcio de transporte coletivo é solidariamente responsável por dívida de empresa que o integrava
• 09/04/24 - Seguradora terá de reconhecer vínculo de emprego com corretora
• 05/04/24 - Vendedora consegue anular pedido de dispensa durante gravidez sem homologação sindical
• 04/04/24 - Empregado xingado de “burro” em mensagem de áudio deverá ser indenizado por danos morais
• 03/04/24 - Soluções conciliadas em centros especializados da Justiça do Trabalho movimentaram mais de R$ 7 bilhões em 2023
• 02/04/24 - Advogado que teve pedido de adiamento de sessão rejeitado consegue anular decisão
• 01/04/24 - Baterista de banda de axé não receberá por horas de viagem para shows
• 26/03/24 - Vaqueiro deve desocupar casa cedida em comodato durante contrato de trabalho
• 25/03/24 - Banco poderá compensar horas extras com gratificação de função
• 25/03/24 - Justiça do Trabalho mantém justa causa de motorista por assédio sexual
• 22/03/24 - Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação em contrato iniciado antes da Reforma Trabalhista
• 22/03/24 - Redução salarial apenas para mensalistas por norma coletiva afronta princípio constitucional

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